TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DE ASSINATURA

À la Carte - Plataforma digital para restaurantes

Versão 2.2.0 - Vigência a partir de 15 de setembro de 2026

1. DEFINIÇÕES

"Plataforma" ou "À la Carte": o ambiente tecnológico que oferece os produtos Cardápio Digital e Experiência À la Carte.
"Cliente": o restaurante, empresa ou profissional que contrata um Plano.
"Usuário": a pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a área administrativa.
"Visitante": a pessoa que acessa um cardápio, página pública ou formulário de avaliação.
"Cardápio Digital": o produto de criação, administração e publicação de cardápios digitais.
"Experiência À la Carte": o produto de coleta e administração de avaliações, comentários e contatos autorizados de Visitantes.
"Plano": a combinação de produto, nível de recursos, ciclo de cobrança, quantidade de Unidades e preço selecionada pelo Cliente.
"Unidade": cada local físico do Cliente incluído na assinatura.
"Conteúdo do Cliente": textos, preços, imagens, vídeos, marcas, perguntas, links e demais informações inseridas pelo Cliente.
"Dados Pessoais": informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, tratadas conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

2. ACEITAÇÃO E REGISTRO

2.1 Ao concluir o cadastro, o Cliente declara que leu e aceitou estes Termos e que tomou conhecimento da Política de Privacidade.

2.2 Quem realiza o cadastro em nome de uma empresa declara possuir poderes para vinculá-la a este contrato.

2.3 A Plataforma poderá registrar a data da aceitação, a versão dos documentos, o Plano escolhido, o ciclo de cobrança, a quantidade de Unidades e os preços apresentados no momento da contratação.

2.4 O resumo exibido antes da confirmação da contratação integra este contrato. Em caso de divergência entre exemplos genéricos destes Termos e o resumo da contratação, prevalecem o código, os recursos, os limites, a quantidade de Unidades, o ciclo e os valores confirmados pelo Cliente.

3. PRODUTOS E RECURSOS

3.1 Cardápio Digital

O Cardápio Digital pode incluir, conforme o Plano contratado:

administração de categorias, itens, preços, disponibilidade, idiomas, tags e informações nutricionais;
publicação por QR Code, link direto, página pública, showcase ou incorporação em site;
imagens, vídeos, galeria, destaques, textos institucionais e preferências de apresentação;
gestão de usuários e permissões;
recursos por Unidade, múltiplas Unidades, turnos e ferramentas operacionais avançadas.

Os recursos e limites de imagens, vídeos, Unidades e módulos administrativos variam entre os níveis Grátis, Essencial, Bistrô e Degustação. O nível Grátis é permanente, de uso próprio (self-service), limitado a 40 itens, 1 idioma ativo e 1 administrador, e não inclui a Experiência À la Carte nem a configuração inicial assistida.

3.2 Experiência À la Carte

A Experiência À la Carte pode incluir:

formulários e QR Codes para avaliação da experiência do Visitante;
notas, respostas, comentários e motivos de avaliação privada;
dados de contato fornecidos opcionalmente pelo Visitante mediante autorização;
painel de avaliações, indicadores, exportação e acompanhamento do atendimento;
convite e redirecionamento para uma página externa de avaliação, como o Google, quando configurado pelo Cliente.

A Experiência À la Carte pode ser contratada separadamente ou estar incluída em um Plano de Cardápio Digital. Todo Plano ativo de Cardápio Digital atualmente inclui acesso à Experiência À la Carte. A contratação exclusiva da Experiência À la Carte está disponível apenas para Cliente de Unidade única, salvo oferta expressa diferente no resumo da contratação.

3.3 Serviços de terceiros

O funcionamento de determinadas opções depende de serviços de terceiros, como Mercado Pago, provedores de infraestrutura, envio de e-mail e Google. A Plataforma não controla a disponibilidade, as regras, a moderação nem os resultados desses serviços.

A Experiência À la Carte não garante quantidade, teor ou nota de avaliações públicas, melhoria de reputação, publicação pelo Google nem remoção de avaliações.

3.4 Alterações e disponibilidade de recursos

A Plataforma poderá corrigir, substituir ou aprimorar recursos para manter segurança, desempenho e continuidade. Alterações materiais que reduzam de forma relevante o Plano contratado serão comunicadas com antecedência razoável, salvo necessidade urgente de segurança, obrigação legal ou mudança imposta por terceiro.

A À la Carte poderá alterar, substituir ou descontinuar Planos, recursos ou a própria Plataforma, observados os avisos e demais requisitos aplicáveis. A disponibilidade de qualquer Plano, inclusive do Plano Grátis, está limitada à oferta vigente da À la Carte e não constitui compromisso de operação por prazo indeterminado.

Em caso de encerramento definitivo da Plataforma, a À la Carte poderá descontinuar o serviço mediante comunicação prévia aos Clientes, sempre que razoavelmente possível. Havendo valores pagos por período ainda não usufruído, será aplicado o disposto na Seção 8 quanto a reembolso proporcional.

4. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

4.1 O Cliente é responsável por:

manter corretos e atualizados preços, descrições, disponibilidade, ingredientes, alérgenos e demais informações publicadas;
possuir direitos ou autorizações sobre marcas, imagens, vídeos, textos e links inseridos;
configurar corretamente seus links externos, inclusive o perfil de avaliação do Google;
criar perguntas e utilizar avaliações e contatos de forma lícita, adequada e compatível com a autorização dada pelo Visitante;
gerenciar seus Usuários, permissões e credenciais;
revisar traduções, textos e conteúdos gerados ou auxiliados por inteligência artificial antes da publicação;
cumprir regras consumeristas, sanitárias, publicitárias e de proteção de dados aplicáveis à sua atividade.

4.2 O Cliente não poderá usar a Plataforma para conteúdo ilícito, discriminatório, enganoso, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou que tente manipular avaliações públicas.

4.3 O Cliente concede à Plataforma licença não exclusiva, durante a vigência do serviço, para armazenar, processar, adaptar tecnicamente e exibir o Conteúdo do Cliente apenas na medida necessária à prestação do Serviço.

5. PLANOS, PREÇOS E UNIDADES

5.1 Os Planos ativos, seus códigos, preços, limites e recursos são os apresentados nas páginas de planos e no resumo da contratação. Os valores são informados em reais brasileiros.

5.2 Planos podem ter cobrança mensal ou anual. Quando houver desconto anual, o valor total, o percentual informado e o equivalente mensal serão apresentados antes da contratação. O equivalente mensal é apenas uma referência de comparação e não transforma a cobrança anual em parcelas mensais.

5.3 Em Planos de múltiplas Unidades:

a quantidade contratada inclui a Unidade base;
o resumo da contratação informa o preço base e o preço de cada Unidade adicional;
novas Unidades somente podem ser ativadas dentro do limite contratado ou após a correspondente alteração da assinatura.

5.4 O Plano Grátis não possui prazo predeterminado de término e não é uma avaliação gratuita: pode ser utilizado enquanto estiver disponível na oferta vigente da À la Carte e a conta permanecer em conformidade com estes Termos. Referências a "plano permanente" significam ausência de prazo de expiração do Plano, e não garantia de operação da Plataforma por prazo indeterminado, aplicando-se a Seção 3.4.

5.5 Preços futuros podem ser reajustados mediante comunicação prévia. O novo preço será aplicado conforme a legislação e o ciclo de renovação informado, sem alterar retroativamente valores já pagos.

6. AVALIAÇÃO GRATUITA, COBRANÇA E PAGAMENTO

6.1 Quando o Plano ou Produto oferecer avaliação gratuita, o prazo e as condições serão apresentados antes da contratação. Durante 30 dias, o restaurante pode testar os recursos do plano ou produto selecionado, sem cadastrar cartão de crédito. A avaliação cobre todas as Unidades incluídas na contratação, sem cobrança durante esse período.

6.2 A continuidade após a avaliação depende da autorização de pagamento. A autorização não deve gerar cobrança antes do término da gratuidade, salvo informação diferente aceita expressamente pelo Cliente.

6.3 Os pagamentos recorrentes são processados pelo Mercado Pago. A Plataforma não armazena o número completo do cartão.

6.4 As renovações são automáticas no ciclo mensal ou anual autorizado pelo Cliente. O Cliente poderá cancelar a assinatura conforme a seção 8.

6.5 Se uma cobrança falhar, a assinatura poderá entrar em período de tolerância de 7 dias. Persistindo a falha, os recursos públicos poderão ser suspensos e a área administrativa poderá ficar limitada até a regularização.

6.6 O Plano Grátis é permanente, no sentido de que não é um teste e não possui prazo predeterminado de expiração, e não possui ciclo de cobrança, cartão de crédito ou autorização de pagamento. Contas do Plano Grátis sem uso podem ser encerradas nos termos da cláusula 6.8. Caso o Cliente utilize um Plano pago e posteriormente retorne ao Grátis, apenas os dados compatíveis com os limites do Grátis serão mantidos. A Plataforma concede um prazo de até 7 dias, contado da data efetiva do retorno, para o Cliente revisar e escolher o que deseja manter dentro dos limites do Grátis, conforme detalhado na tela de confirmação apresentada antes da mudança. Findo esse prazo sem ação do Cliente, os dados e arquivos excedentes serão excluídos permanentemente de forma automática. Não há período de recuperação para os dados excluídos nessa hipótese.

6.7 A mesma regra, inclusive o prazo de até 7 dias, aplica-se a qualquer mudança de Plano que reduza os limites de itens, categorias, idiomas, administradores ou mídia em relação ao Plano atual, ainda que o novo Plano também seja pago (por exemplo, de um nível superior para um inferior). Nesses casos, a Plataforma concede um prazo de até 7 dias para o Cliente revisar e escolher o que deseja manter dentro dos novos limites, na tela de ajuste apresentada antes da mudança. Findo esse prazo sem ação do Cliente, os dados excedentes aos limites do novo Plano serão excluídos permanentemente de forma automática, sem período de recuperação.

6.8 Contas do Plano Grátis sem uso. Para evitar a manutenção indefinida de cadastros abandonados, uma conta cuja única assinatura seja o Plano Grátis poderá ser encerrada quando permanecer sem uso pelos prazos abaixo. Considera-se uso qualquer acesso de Usuário à área administrativa, qualquer alteração do conteúdo do cardápio e qualquer acesso de Visitantes ao cardápio público; cada um deles reinicia a contagem.

conta sem nenhum item cadastrado no cardápio: sem uso por 45 dias consecutivos;
conta com itens cadastrados: sem uso por 120 dias consecutivos.

Antes do encerramento, a Plataforma enviará ao menos dois avisos ao e-mail dos administradores do restaurante, o último com antecedência mínima de 7 dias, informando a data prevista. Basta acessar a área administrativa antes dessa data para manter a conta. Não havendo acesso, a conta, o cardápio, as fotos e os demais dados do restaurante serão excluídos permanentemente, sem período de recuperação e sem a retenção prevista na cláusula 8.6, ressalvados os dados que devam ser preservados por obrigação legal. Não será encerrada por esta cláusula a conta que não tenha administrador com e-mail ativo para receber os avisos, nem a conta que mantenha qualquer outra assinatura em andamento, como a Experiência À la Carte. Para Clientes cadastrados antes da versão 2.2.0 destes Termos, esta cláusula produz efeitos 30 dias após a comunicação da alteração, e a contagem de uso não considera período anterior a essa data.

7. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

7.1 O tratamento de Dados Pessoais é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

7.2 Em relação aos dados cadastrais, de cobrança, segurança e suporte necessários para operar a própria Plataforma, a À la Carte poderá atuar como controladora.

7.3 Em relação ao Conteúdo do Cliente e aos dados de Visitantes coletados pela Experiência À la Carte em nome do restaurante, o Cliente normalmente define as finalidades e atua como controlador, enquanto a À la Carte atua como operadora. A definição concreta depende das decisões e atividades de cada parte.

7.4 O Cliente deverá atender solicitações dos titulares relacionadas aos dados tratados sob sua responsabilidade. A Plataforma fornecerá meios técnicos razoáveis para consulta, correção ou anonimização quando aplicável.

8. CANCELAMENTO, REEMBOLSO E RETENÇÃO

8.1 O Cliente pode solicitar o cancelamento pela área administrativa. O cancelamento interrompe o acesso ao serviço conforme indicado na confirmação exibida antes da conclusão.

8.2 Como política contratual, cancelamentos solicitados em até 7 dias corridos da ativação ou renovação paga recebem reembolso integral do valor daquele ciclo, sem prejuízo de direitos obrigatórios previstos em lei.

8.3 Após esse prazo:

em Plano mensal, o acesso é encerrado no cancelamento e o sistema calcula o reembolso proporcional dos dias pagos e não utilizados;
em Plano anual, o acesso é encerrado no cancelamento e o reembolso corresponde ao valor pago menos o custo do período utilizado calculado pelo valor mensal vigente equivalente, conforme a prévia apresentada na área administrativa.

8.4 Não há reembolso durante avaliação gratuita quando nenhuma cobrança foi realizada.

8.5 Valores e elegibilidade são apresentados antes da confirmação do cancelamento e dependem da existência e da situação da cobrança no meio de pagamento.

8.6 Após cancelamento, suspensão definitiva ou inativação, os dados poderão ser mantidos por até 90 dias para possível reativação, auditoria e cumprimento de obrigações legais. Dados que devam ser preservados por prazo legal poderão permanecer armazenados pelo período necessário. Encerrado o prazo aplicável, os dados operacionais serão eliminados ou anonimizados.

9. DISPONIBILIDADE, SUPORTE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1 A Plataforma busca manter o Serviço disponível e seguro, mas pode realizar manutenções e sofrer indisponibilidades causadas por internet, terceiros, eventos de força maior ou incidentes fora de seu controle razoável.

9.2 A Plataforma não responde por informações incorretas publicadas pelo Cliente, decisões de consumo baseadas nesse conteúdo, falhas de serviços externos ou perda de faturamento indireta.

9.3 Na extensão permitida pela legislação, a responsabilidade financeira total da Plataforma relacionada ao Serviço fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Essa limitação não afasta responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

10. SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DE CARDÁPIO (CORTESIA)

10.1 A Plataforma poderá oferecer, como cortesia para novos Clientes de Cardápio Digital, estruturação assistida por inteligência artificial de categorias, itens, nomes, descrições originais e preços visíveis a partir de imagens.

10.2 Salvo oferta escrita diferente:

o limite é de até 6 páginas ou imagens por restaurante;
cada arquivo enviado conta como uma página;
as imagens devem estar nítidas, legíveis e em Português do Brasil;
podem ser oferecidas traduções por IA para até 2 idiomas adicionais;
a cortesia garante apenas categorias, itens, descrições e preços visíveis;
fotos de pratos, imagens de itens ou categorias, logotipos, tags dietéticas, tags de alergênicos e informações nutricionais não fazem parte do escopo garantido;
esses elementos podem ser incluídos como serviço adicional somente mediante confirmação da Plataforma, quando houver evidência e capacidade operacional, e não constituem promessa da cortesia;
o Cliente deve revisar todo o conteúdo antes da publicação.

10.3 Após a entrega, o Cliente terá 48 horas para solicitar uma rodada de ajustes. Sem manifestação nesse prazo, o conteúdo será considerado aprovado.

10.4 Depois da aprovação, o Cliente assume a manutenção e a precisão do cardápio. A Plataforma não responde por omissões, erros de preço ou interpretações de IA que não tenham sido corrigidos durante a revisão.

11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

11.1 Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, de segurança, de produto ou de operação.

11.2 Alterações materiais serão comunicadas de forma destacada. Quando necessário, a Plataforma solicitará nova aceitação antes da continuidade do uso.

12. LEI APLICÁVEL E CONTATO

12.1 Aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, sem prejuízo de foro obrigatório ou mais favorável previsto na legislação aplicável.

12.2 Dúvidas legais ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para [email protected].

À la Carte Tecnologia Ltda.

Versão 2.2.0 - Vigência: 15 de setembro de 2026

Versão vigente: 2.2.0. Veja também a Política de Privacidade.